O pacto antenupcial é um instrumento jurídico que permite ao casal definir regras sobre patrimônio, finanças e até algumas questões relacionadas à convivência. E, ao contrário do que muitas pessoas imaginam, ele não significa desconfiança. Na prática, o pacto representa organização, transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida prevista na legislação brasileira que permite resolver determinados casos criminais sem o início de uma ação penal.

A indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal sempre foi um tema cercado por debates políticos, institucionais e jurídicos. Afinal, trata-se da escolha de um dos cargos mais relevantes do sistema democrático brasileiro.