Apostas esportivas no Brasil: o que mudou com a regulamentação e quais são os principais desafios jurídicos

As apostas esportivas se tornaram parte cada vez mais presente da realidade brasileira. Com a expansão das plataformas digitais, o mercado de apostas de quota fixa passou a movimentar valores expressivos e a ocupar espaço no esporte, na publicidade e nas redes sociais.

Mas afinal: as apostas esportivas são legais no Brasil? Como saber se uma casa de apostas é autorizada? Quais são os riscos de utilizar plataformas irregulares? E quais são os limites para a publicidade das bets?

A resposta exige atenção à legislação e às regras estabelecidas pelo poder público.

A regulamentação brasileira avançou significativamente nos últimos anos, mas isso não significa que todo site de apostas que funciona na internet esteja autorizado a operar no país.

O que diz a legislação sobre apostas esportivas no Brasil?

As apostas de quota fixa foram inicialmente previstas pela Lei nº 13.756/2018 e tiveram sua regulamentação ampliada pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.

A legislação estabeleceu regras para a exploração comercial das apostas de quota fixa e criou um modelo de autorização, fiscalização e responsabilização dos operadores.

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente. Os sites autorizados pelo governo federal utilizam o domínio “.bet.br”.

Portanto, a regulamentação não significa que qualquer plataforma estrangeira ou brasileira possa oferecer apostas livremente aos consumidores.

Existe uma diferença fundamental entre apostar em uma plataforma autorizada e utilizar um site que atua sem autorização.

Como saber se uma casa de apostas é autorizada no Brasil?

Uma das principais medidas de proteção para o consumidor é verificar se a empresa consta na lista oficial de operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

O Ministério da Fazenda mantém uma relação pública das empresas autorizadas, com informações como razão social, CNPJ, marcas comerciais e respectivos domínios. Essa relação continua sendo atualizada pela administração pública.

Além disso, os operadores autorizados em âmbito federal utilizam domínios com a extensão .bet.br.

Isso significa que o consumidor não deve confiar apenas na aparência profissional de um site, na quantidade de seguidores de uma marca ou na divulgação feita por influenciadores.

A autorização oficial é um dos principais elementos que devem ser verificados antes de utilizar uma plataforma de apostas.

Quantas empresas de apostas estão autorizadas?

O mercado regulado cresceu rapidamente desde a entrada em vigor do novo modelo.

Segundo relatório do próprio Ministério da Fazenda, 79 empresas foram autorizadas a operar em 2025, explorando 183 marcas comerciais. No mesmo período, 25,2 milhões de brasileiros foram reportados como participantes de apostas, segundo os dados apresentados pelo Ministério.

O número de empresas e marcas, entretanto, não deve ser tratado como estático.

A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém uma relação atualizada das autorizações e também informa situações de empresas que estão operando por força de decisões judiciais.

Por isso, a consulta à fonte oficial é mais segura do que utilizar listas antigas publicadas em redes sociais ou sites de terceiros.

O principal problema: as apostas ilegais

A regulamentação criou um mercado autorizado, mas não eliminou as plataformas que tentam operar fora das regras brasileiras.

Sites sem autorização podem continuar sendo divulgados por meio de publicidade digital, redes sociais, influenciadores e outros canais, criando para o consumidor a falsa impressão de que todas as plataformas existentes são equivalentes.

A atuação de operadores não autorizados é justamente um dos principais desafios enfrentados pelas autoridades brasileiras.

Em julho de 2026, por exemplo, a Polícia Federal realizou a Operação Slots, com apoio técnico da Secretaria de Prêmios e Apostas, contra um esquema que utilizava sites ilegais de apostas e mecanismos relacionados à lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério da Fazenda, a operação envolveu bloqueios de bens e valores que poderiam chegar a R$ 951,1 milhões.

O episódio demonstra que o problema das bets ilegais não está restrito ao entretenimento ou ao simples funcionamento de um site. A atividade pode envolver questões financeiras, criminais, tributárias e de proteção ao consumidor.

Licença estadual permite operar em todo o Brasil?

Esse é outro ponto que frequentemente gera confusão.

A existência de uma autorização concedida por um estado não significa automaticamente que a empresa esteja autorizada a operar nacionalmente.

A regulamentação federal estabelece um sistema próprio de autorização para exploração das apostas de quota fixa em âmbito nacional. Por isso, é necessário analisar qual autoridade concedeu a autorização, qual é o alcance territorial dela e em que condições a empresa está autorizada a operar.

Essa distinção é especialmente importante porque o consumidor pode encontrar plataformas que alegam possuir alguma forma de autorização, sem que isso necessariamente signifique que estejam autorizadas pela SPA para atuação nacional.

Em outras palavras: ter uma licença não significa, por si só, ter autorização para operar em qualquer lugar do país.

O papel das instituições financeiras no combate às bets ilegais

O combate ao mercado ilegal também passa pelo sistema financeiro.

Para que uma plataforma de apostas funcione, não basta disponibilizar um site ou aplicativo. É necessário receber depósitos, processar pagamentos e movimentar recursos.

Por isso, o controle das transações financeiras se tornou uma das ferramentas utilizadas pelo poder público para dificultar a atuação de operadores não autorizados.

A própria agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para 2026–2027 prevê a revisão dos procedimentos relacionados à vedação de transações de pagamento envolvendo operadores de apostas de quota fixa não autorizados.

Isso demonstra que a fiscalização do mercado não se limita ao conteúdo das plataformas. Ela envolve também os agentes que permitem que o dinheiro circule dentro desse ecossistema.

O mercado de bets está regulamentado, mas ainda está em construção

É importante compreender que a regulamentação das apostas esportivas não encerrou o debate jurídico.

Ao contrário: ela criou uma estrutura regulatória que continua sendo aperfeiçoada.

A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém uma agenda regulatória para 2026–2027 que inclui, entre outros pontos, a revisão dos procedimentos de autorização dos operadores e das regras relacionadas às transações de pagamento envolvendo plataformas não autorizadas.

Ao mesmo tempo, novas situações chegam aos órgãos de fiscalização, ao Poder Judiciário e às autoridades de defesa do consumidor.

Isso significa que empresas que atuam nesse mercado precisam acompanhar constantemente as mudanças regulatórias.

E consumidores também precisam estar atentos.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas representou uma mudança importante no mercado brasileiro.

A partir dela, passou a existir um sistema de autorização, fiscalização e regras específicas para empresas que desejam operar nacionalmente.

Mas a existência de um mercado regulado não significa que todos os operadores sejam legais.

Casas de apostas não autorizadas, circulação de recursos por canais irregulares, publicidade inadequada e novas formas de atuação digital continuam sendo desafios para o poder público e para o consumidor.

Por isso, informação e fiscalização são fundamentais.

Para quem aposta, o primeiro passo é verificar se a plataforma está efetivamente autorizada.

Para empresas, operadores, influenciadores e agentes do mercado, o desafio é ainda maior: compreender e acompanhar uma regulamentação que continua em evolução.

No mercado de apostas, estar online não significa estar autorizado.

E, diante de uma situação concreta, a orientação jurídica adequada pode ser fundamental para identificar riscos, responsabilidades e medidas possíveis.