O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida prevista na legislação brasileira que permite resolver determinados casos criminais sem o início de uma ação penal.

A indicação de ministros ao Supremo Tribunal Federal sempre foi um tema cercado por debates políticos, institucionais e jurídicos. Afinal, trata-se da escolha de um dos cargos mais relevantes do sistema democrático brasileiro.

A escuta especializada é o procedimento realizado por profissionais da rede de proteção, como assistência social, saúde, educação ou conselho tutelar. O depoimento especial, por outro lado, tem uma finalidade diferente: produção de prova no processo judicial.

A presença de um pai ou de uma mãe na vida de um filho não se resume ao pagamento da pensão alimentícia. A legislação brasileira protege não apenas o sustento, mas também o dever de cuidado, criação, orientação e convivência familiar.

A manipulação da cena do crime é tema de especial relevância no Direito Penal, especialmente em casos nos quais há suspeita de alteração de vestígios, modificação do ambiente dos fatos ou tentativa de sustentação de versão incompatível com os elementos materiais apurados.